CCJR aprova parecer favorável ao PPA com foco na modernização da Defensoria Pública e analisa PEC da Moradia Popular

Publicado em

16 de dezembro de 2025

Por

Dalila Felfili

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na tarde desta terça-feira (16), parecer favorável ao Projeto de Lei n° 1577/25, que dispõe sobre a previsão do Plano Plurianual (PPA), durante a penúltima reunião da comissão em 2025. O encontro foi realizado na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, no Parlamento estadual.

Presidida pelo deputado Eduardo Botelho (União), a CCJR analisou a proposta que trata da instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em todas as comarcas. O plano prevê investimentos destinados à reforma, construção e aparelhamento das sedes, com o objetivo de ampliar e qualificar o atendimento prestado à população.

Durante a reunião, Botelho destacou a relevância da matéria para o fortalecimento institucional da Defensoria Pública e para a garantia do acesso à justiça. “Estamos falando de investimentos estruturantes, que vão permitir melhores condições de trabalho aos defensores e, principalmente, um atendimento mais digno e eficiente à população hipervulnerável em todas as regiões do estado”, afirmou o parlamentar.

Na sequência, foi apresentada a Emenda Modificativa nº 01, de autoria da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que promove ajustes na Unidade Orçamentária 10.101, que trata da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. A emenda altera metas previstas no PPA 2024-2025, especificamente na ação 2.336, que trata da instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública.

Conforme a justificativa, a emenda visa assegurar recursos para reformas, construção e aparelhamento das sedes da Defensoria Pública em todas as comarcas, ampliando a capacidade de atendimento e qualificando os serviços oferecidos à população que mais necessita do apoio do Estado. Com o parecer favorável da CCJR, a proposta está apta para votação na Sessão Ordinária desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa.

Moradias Populares – Ainda durante a reunião, a CCJR apreciou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), com coautoria do deputado Eduardo Botelho. A proposta foi elaborada a partir dos trabalhos da Câmara Setorial Temática da Moradia Popular, sugestão do senador Wellington Fagundes.

A PEC recebeu parecer favorável do relator, porém teve pedido de vistas apresentado pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), que justificou a necessidade de aprofundar a análise para aprimorar o texto e contribuir com a proposta.

Ao comentar o pedido, Botelho explicou que a destinação de recursos para habitação já está prevista no Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), mas que a constitucionalização da regra busca garantir maior segurança jurídica e obrigatoriedade de cumprimento. “O objetivo é assegurar que os governos cumpram o que já está previsto em lei, que é a aplicação de 20% dos recursos em moradias populares, algo que historicamente não vem sendo feito. O pedido de vistas foi concedido conforme o regimento”, destacou o presidente da CCJR.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

Publicados

1 semana atrás

8 de abril de 2026

Por

Dalila Felfili

O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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