Deputados aprovam em primeira discussão PL que altera o programa Ser Família Habitação

Publicado em

12 de novembro de 2025

Por

Dalila Felfili

Reunidos em sessão ordinária, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade nesta quarta-feira (12), em primeira votação, o Projeto de Lei 1427/2025, que altera a Lei Estadual nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação, o Ser Família Habitação.

De autoria do Governo do Estado, o projeto altera o parágrafo 2° do artigo 1º da Lei n° 11.587, de 26 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2° – O programa previsto no caput deste artigo atenderá famílias com renda mensal definida por meio de Decreto Estadual, com prioridade para famílias com renda mensal de até quatro salários mínimos”

Em sua justificativa, o governo destaca que a alteração tem o objetivo de adequar a legislação estadual às recentes modificações promovidas pelo Governo Federal no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

“A medida busca assegurar a plena integração entre os regimes habitacionais federal e estadual, de modo a ampliar, de forma efetiva, o alcance social da política habitacional desenvolvida no Estado de Mato Grosso”.

Conforme o governo, “a principal alteração proposta consiste na ampliação do público-alvo do Programa Estadual Ser Família Habitação, passando a abranger famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com os parâmetros atualmente adotados pelo programa federal”.

O governo garante – ainda – disponibilidade orçamentária para a adoção da medida. “No que tange à disponibilidade orçamentária e financeira, a MT Participações e Projetos S.A. – MT PAR informou, de forma satisfatória, a previsão dos recursos necessários para a execução da proposta”.

Para completar a justificativa, o governo argumenta que “a ação está devidamente contemplada no Plano Plurianual (PPА) 2024-2027 e incluída no Plano de Trabalho Anual (PTA), com execução prevista para exercício de 2026”.

Fonte: ALMT – MT

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:altera aprovam Deputados destaque discussão Família Habitação política politica-mt primeira Programa ser

Propaganda

Política

Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

Publicados

1 semana atrás

8 de abril de 2026

Por

Dalila Felfili

O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo